Este contrato
de licença de uso de usuário final é um acordo legal entre você (pessoa
jurídica) e a Tautos Desenvolvimento de Sistemas e Consultoria Ltda (doravante
“Tautos”), pessoa jurídica de direito privado, sociedade
limitada de capital fechado, devidamente constituída de acordo com as leis da
República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o número
10.743.903/0001-16, com sede social localizada à Avenida Sargento Geraldo
Sant’Ana número 660 conjunto 102A na cidade de São Paulo, estado de São Paulo.
Detentora das marcas “OMN”, “OMN - Os Melhores Negócios”, “Rede OMN”. Todos os
direitos reservados.
Aqui
se definem as condições pelas quais você poderá acessar e utilizar as funcionalidades
do programa de computador denominado OMN (a “plataforma”), disponibilizado em
ambiente web sob a modalidade “software como serviço” ou “SaaS”, da
sigla em inglês Software as a Service e seu uso limitado a estas
condições de licenciamento. Informações adicionais sobre esta licença poderão
ser estabelecidas diretamente entre a Tautos através de propostas anexas a este
contrato.
Havendo
divergências entre este contrato e as propostas supracitadas, prevalecerão as
disposições do contrato.
Ao
manifestar seu “aceite” concordando com o termos estabelecidos neste contrato
você terá contratado os serviços disponibilizados através deste instrumento, se
sujeitando às obrigações aqui disponibilizadas. Ao dar seu “aceite”, você
declara expressamente que leu, entendeu, compreendeu todos os direitos e
obrigações determinados por este contrato. Caso não concorde com qualquer dos
termos deste contrato, você não deverá em hipótese alguma prosseguir com a
criação de seu cadastro de usuário na “plataforma”, e, consequentemente com o
uso dela para atividades de divulgação de anúncios ou comunicação em meio
eletrônico.
A
versão deste contrato está registrada no 3º Oficial de Registros de Títulos e
Documentos e Registro de Pessoas Jurídicas de São Paulo, estado de São Paulo.
Este contrato estará disponível para ser consultado por você através do acesso
ao seguinte endereço eletrônico: https://osmelhoresnegocios.com.br/contratos/termos-de-uso
A
Tautos se reserva o direito de alterar os termos, as condições e regras do
presente contrato a qualquer tempo, desde que, se assim ocorrer, você tenha
condições de aceitar ou não concordar com os termos, as condições e regras
alteradas da nova versão do contrato.
Você é
responsável pelas informações prestadas no cadastro, de modo que qualquer
tentativa de criar falsa identidade, razão social de pessoa jurídica, endereço
eletrônico, será considerada como infração à lei e aos termos do presente
instrumento, ensejando sua imediata e automática rescisão, respondendo, inclusive,
perante a Tautos ou terceiros, caso essas informações venham a causar prejuízos
à própria Tautos ou terceiros, podendo ainda a Tautos, seus contratados,
parceiros ou prestadores de serviços, a seu exclusivo critério, notificar as
autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas para
apuração de danos ou delitos praticados.
Efetivada sua
adesão aos termos do presente contrato, mediante a aposição do aceite no
processo de cadastramento na “plataforma”, você confirma as informações
prestadas, bem como a veracidade das informações constantes nos arquivos
digitais enviados à Tautos. O uso e acesso às funcionalidades principais da
“plataforma” serão liberados após a validação pela Tautos das informações
prestadas por você.
Estando
validadas as informações, você receberá aviso em tela sobre a liberação das
funcionalidades principais da “plataforma” dentro do domínio https://app.osmelhoresnegocios.com.br.
Você não deverá
transferir sua senha para terceiros alheios à sua empresa, ou mesmo permitir
que eles tenham acesso à “plataforma” através de sua senha.
A senha é
pessoal e intransferível, cabendo a você a exclusiva responsabilidade pela sua
guarda e conservação, e o seu não fornecimento a terceiros alheios à sua
empresa, frisando-se a este respeito que o fornecimento da senha a eles permitirá
o acesso destes à “plataforma” e a todas as informações nela inseridas por
você.
O fornecimento
da senha a terceiros alheios à sua empresa permitirá que eles ou outros a seu
comando realizem outros aceites de outros termos e contratos, mesmo que
meramente ilustrativos, dentro da “plataforma” em seu nome, configurando-se um
delito que será prontamente reportado às autoridades competentes, inclusive com
registros e provas coletados dentro da própria “plataforma”.
Em hipótese
alguma é permitido a você ou a terceiros, de forma geral:
a.
Copiar,
ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar,
alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer
modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a
“plataforma” objeto do presente contrato, assim como seus módulos, partes,
manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.
b.
Modificar
as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe a
“plataforma”, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma.
c.
Criar
programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados na
“plataforma”.
d.
Realizar
engenharia reversa ou criação de obras derivadas da “plataforma”. Os avisos de
reserva de direitos existentes na “plataforma” não poderão ser destruídos,
ocultados ou alterados.
e.
Disponibilizar
acesso a terceiros alheios à sua empresa mediante o fornecimento de senha e
email cadastrados.
f.
Veicular
informação relativa à pirataria de software através da “plataforma”.
g.
Divulgar
material protegido por propriedade intelectual, direitos autorais ou por
confidencialidade sem a autorização dos seus titulares.
h.
Passar
por outra pessoa, empresa ou instituição
i.
Divulgar
dados pessoais de usuários.
j.
Veicular
páginas ocultas ou imagens ocultas.
k.
Enviar
mensagens não solicitadas reconhecidas como “spam” para outros usuários
da “plataforma”.
l.
Utilizar
a “plataforma” para enviar qualquer tipo de malware que possa causar
danos à “plataforma”, à Tautos ou a outros usuários.
m.
Praticar
quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional
ou internacional aplicável ou que violem qualquer lei aplicável com relação à
transmissão de dados do Brasil e/ou do território onde você resida.
n.
Obter
ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de
computadores conectados de alguma maneira à “plataforma”.
O presente
contrato entra em vigor na data em que você o aceitou e vigorará por prazo
indeterminado ou enquanto os serviços estiverem à sua disposição.
Você declara-se
cliente, ainda, que independente de sua vontade de cancelar a sua conta de
serviços ou não, caso deixe de efetuar logins na “plataforma” por um prazo
superior a 2 (dois) anos, sua conta poderá ser cancelada por inatividade,
independentemente de qualquer aviso prévio da Tautos a você, sem que isso gere
qualquer direito a você ou ônus à Tautos.
O acesso à
“plataforma” ocorrerá de forma não exclusiva por você e estará disponível após
o aceite das condições deste contrato.
A Tautos poderá
a qualquer tempo realizar atualizações da “plataforma” com o objetivo de implementar
nela melhorias e/ou correções. Estas atualizações poderão ocorrer sem que seja
necessária prévia comunicação a você.
A Tautos não se
responsabiliza e nem manterá backup sobre as informações por você inseridas na
“plataforma”. Não haverá qualquer forma de garantia de recuperação das
informações inseridas por você na “plataforma” na eventualidade de falhas técnicas
ou interrupção forçada do serviço de acesso.
A Tautos ser
reserva o direito de tornar a “plataforma” indisponível por tempo indeterminado
em caso de manutenção emergencial, sem necessidade de comunicação prévia a
você.
A Tautos não se
responsabiliza pela “plataforma”, caso ela e/ou a empresa que a hospeda em sua
infraestrutura tecnológica seja(m) afetada(s) por algum tipo de programa
externo ou aqueles conhecidos como malware, ou caso ocorra a perda ou
corrupção de dados.
A Tautos não se
responsabiliza pela “plataforma”, caso ela seja afetada pela empresa que a
hospeda em sua infraestrutura tecnológica por quaisquer motivos a qualquer
tempo.
A Tautos dispõe
de ferramenta que permite a exportação de dados de usuários da plataforma. Caso
você necessite exportar seus dados, deverá solicitar por escrito à Tautos
através de email.
A Tautos
fornecerá suporte a você com o objetivo de identificar problemas no
funcionamento da “plataforma”. Por esse suporte a Tautos se obriga a: (1)
disponibilizar a você, via Internet, um endereço eletrônico de ajuda
informativa sobre funcionalidades do produto; (2) disponibilizar a você via
Internet, um endereço eletrônico através do qual você poderá reportar dúvidas
ou ocorrências sobre a “plataforma”. O acesso ao suporte poderá ser realizado
através do endereço eletrônico [email protected]
Para ter direito
de acesso e uso da “plataforma”, você deverá pagar uma mensalidade de acordo
com a forma de pagamento escolhida por você no ato do cadastramento.
Você poderá
alterar a forma de pagamento a qualquer momento junto à empresa intermediadora
de meios de pagamento parceira da Tautos.
A Tautos
poderá, sem aviso prévio, alterar preços das mensalidades, conceder descontos
parciais ou totais sobre os preços cobrados dos usuários cadastrados conforme
sua política comercial.
Sobre os
valores estabelecidos estão acrescidos todos os tributos incidentes sobre o
faturamento da Tautos contra você.
Caso os pagamentos,
qualquer que seja o motivo, independentemente de sua forma de pagamento, não
venham a ser realizados para a Tautos na data estabelecida para seu vencimento,
a empresa poderá suspender o acesso do usuário da “plataforma” por tempo
indeterminado.
O presente
contrato poderá ser rescindido pela Tautos, independentemente de comunicação
eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista a você qualquer direito à
reclamação ou indenização, nos seguintes casos:
a.
Por
comprovada inadimplência das cláusulas e condições estipuladas no presente
instrumento;
b.
Falta
de pagamento nos prazos estabelecidos.
Você poderá
rescindir este documento a qualquer tempo mediante comunicação por escrito à
Tautos ou solicitação direta através da “plataforma” no procedimento “cancelamento
de conta”.
Após a rescisão
deste instrumento, a Tautos não terá qualquer obrigação de manter disponíveis, nem
mesmo online, os dados e informações que você gerou durante o uso da
“plataforma”. Da mesma maneira, a Tautos não terá nenhuma obrigação de fornecer
a você cópias, réplicas de dados, backups dos dados ou informações
criados por você na “plataforma”.
A Tautos poderá
excluir ou descaracterizar os dados dos usuários da plataforma a qualquer tempo,
inclusive de forma definitiva, automática e independente de notificação a você,
sem que isso gere direito a você ou ônus à Tautos.
Observando o
disposto nos parágrafos anteriores, você reconhece e aceita que, caso o
presente contrato seja terminado e sua conta na “plataforma”, cancelada por
qualquer motivo, ficará automaticamente impossibilitado de acessar sua conta e
utilizar a “plataforma”, bem como visualizar arquivos ou outros conteúdos
relacionados.
Você reconhece
todos os direitos autorais, copyright, patentes, marcas e outros
direitos de propriedade intelectual utilizados ou embutidos, ou em relação ao
presente contrato, incluindo toda documentação, inclusive online, são e
deverão permanecer de propriedade da Tautos na forma especificada neste
contrato, e você não poderá, durante ou a qualquer tempo após o fim deste
contrato, sob hipótese alguma, questionar ou requerer a propriedade ou
quaisquer dos direitos da Tautos.
A Tautos
utiliza tecnologias da informação de terceiros que são licenciadas por eles e
têm todos os seus direitos reservados. A Tautos se esforçará ao máximo para comunicar
a você sobre essas tecnologias, seus autores intelectuais, proprietários e
direitos afins.
Você reconhece
que sua relação com a Tautos é de usuário de um serviço online de sua
autoria.
Do mesmo modo,
você reconhece que ao efetuar pagamentos à Tautos pelo uso da “plataforma”,
tornar-se-á cliente dela na prestação de serviços informacionais.
Não há,
portanto, nenhuma relação trabalhista, de parceria comercial ou de aliança
estratégica entre você e a Tautos.
Você entende e
reconhece que os “contratos de representação comercial” exibidos dentro da
“plataforma” são representações digitais meramente informativas de contratos
que poderão ser firmados entre os usuários “plataforma” de modo a conferir adequada
validade jurídica aos documentos.
Você reconhece
que a “plataforma” é fornecida na forma como está disponibilizada e que a
Tautos não é nem será responsável por exclusão, não entrega ou falha no
arquivamento de qualquer dado ou informação cadastrada por você.
Do mesmo modo,
você reconhece que a “plataforma”, pela sua própria natureza, é fornecida da
forma em que estiver disponível, sem qualquer garantia de desempenho ou alcance
de resultados específicos, técnicos e empresariais. Não obstante, a Tautos
envidará os melhores esforços para que a “plataforma” funcione da melhor
maneira possível para atender seus usuários.
Você
expressamente se compromete a não levar a cabo qualquer atividade que
interfira, interrompa ou danifique a “plataforma” (ou os servidores, nuvens,
equipamentos e as redes que estejam relacionadas com a “plataforma”, sejam da
Tautos ou de terceiros), assim como os documentos, arquivos e toda classe de
conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos.
Você reconhece
e concorda que a Tautos não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações
veiculadas pelos seus usuários, constantes na “plataforma” da Tautos ou em
tecnologias de seus parceiros e, conforme disposto acima, não é responsável por
qualquer material ilegal, difamatório, que viole os direitos de privacidade, ou
que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, obsceno, injurioso ou censurável
de qualquer forma ou que infrinja ou possa infringir direitos de propriedade
intelectual ou outros direitos de terceiros.
A Tautos terá o
direito de excluir, no todo ou em parte, qualquer conteúdo eventualmente
inserido por você na “plataforma” da Tautos que esta última venha a entender
contrário às disposições deste instrumento ou a quaisquer outras regras da
Tautos, ressalvado ainda o direito da Tautos de pleitear indenização contra
você.
Na máxima
medida permitida pela legislação aplicável, em hipótese alguma a Tautos terá
responsabilidade perante você por quaisquer lucros cessantes ou por quaisquer
danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou consequentes, seja qual
for a respectiva causa, seja ela de natureza contratual, por ato ilícito ou
baseado em qualquer outra teoria de responsabilidade, independentemente do fato
de você ter sido advertido sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos.
Fica estabelecido entre as partes que qualquer indenização devida a você pela
Tautos ficará restrita a, no máximo, 3 (três) vezes o valor da mensalidade
paga.
Para fins deste
contrato, entendem-se por “informações confidenciais” todas as informações confidenciais
e exclusivas de uma das partes (“parte reveladora”) revelados à outra parte
(“parte receptora”), de modo verbal ou por escrito, que sejam indicadas como
confidenciais ou que pelo bom senso devam ser consideradas confidenciais em
vista da natureza das informações e das circunstâncias, especialmente em
relação às informações criadas por você no ato de seu cadastro, tais como:
nome, idade, email etc. que serão utilizadas para fins do presente contrato.
Cada uma das
partes concorda em proteger o sigilo das informações confidenciais da outra
parte da mesma forma como atua na proteção do sigilo de suas próprias
informações exclusivas e confidenciais do mesmo tipo.
Caso você
autorize mediante opção no campo próprio durante o processo de cadastramento,
ou posteriormente, a Tautos, seus contratados, parceiros ou prestadores de
serviço enviarão a você avisos sobre promoções e novas informações sobre a
Tautos e seus produtos ou serviços, podendo tais informações ser depois
alteradas na área de “configurações” do usuário dentro da “plataforma”.
Mais detalhes
sobre a política de privacidade e acesso a dados da Tautos podem ser acessados
no seguinte endereço eletrônico: https://osmelhoresnegocios.com.br/privacidade/
A tolerância de
uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das
obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de
direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o
fiel e cabal cumprimento deste contrato.
O presente
contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvando o direito
à rescisão na forma e hipóteses previstas neste instrumento, respondendo as
partes por si e seus sucessores, na forma da lei.
O presente
contrato será regido pelas leis brasileiras, ficando eleito o foro da comarca
de Santo Amaro na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com expressa
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.