Este contrato de licença de uso de usuário final é um acordo legal entre você (pessoa jurídica) e a Tautos Desenvolvimento de Sistemas e Consultoria Ltda (doravante “Tautos”), pessoa jurídica de direito privado, sociedade limitada de capital fechado, devidamente constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o número 10.743.903/0001-16, com sede social localizada à Avenida Sargento Geraldo Sant’Ana número 660 conjunto 102A na cidade de São Paulo, estado de São Paulo. Detentora das marcas “OMN”, “OMN – Os Melhores Negócios”, “Rede OMN”. Todos os direitos reservados.

Aqui se definem as condições pelas quais você poderá acessar e utilizar as funcionalidades do programa de computador denominado OMN (a “plataforma”), disponibilizado em ambiente web sob a modalidade “software como serviço” ou “SaaS”, da sigla em inglês Software as a Service e seu uso limitado a estas condições de licenciamento. Informações adicionais sobre esta licença poderão ser estabelecidas diretamente entre a Tautos através de propostas anexas a este contrato.

Havendo divergências entre este contrato e as propostas supracitadas, prevalecerão as disposições do contrato.

1. ACEITE AOS TERMOS DO CONTRATO

Ao manifestar seu “aceite” concordando com o termos estabelecidos neste contrato você terá contratado os serviços disponibilizados através deste instrumento, se sujeitando às obrigações aqui disponibilizadas. Ao dar seu “aceite”, você declara expressamente que leu, entendeu, compreendeu todos os direitos e obrigações determinados por este contrato. Caso não concorde com qualquer dos termos deste contrato, você não deverá em hipótese alguma prosseguir com a criação de seu cadastro de usuário na “plataforma”, e, consequentemente com o uso dela para atividades de divulgação de anúncios ou comunicação em meio eletrônico.

2. REGISTRO DO CONTRATO E SUAS MODIFICAÇÕES

A versão deste contrato está registrada no 3º Oficial de Registros de Títulos e Documentos e Registro de Pessoas Jurídicas de São Paulo, estado de São Paulo. Este contrato estará disponível para ser consultado por você através do acesso ao seguinte endereço eletrônico: https://osmelhoresnegocios.com.br/contratos/termos-de-uso

A Tautos se reserva o direito de alterar os termos, as condições e regras do presente contrato a qualquer tempo, desde que, se assim ocorrer, você tenha condições de aceitar ou não concordar com os termos, as condições e regras alteradas da nova versão do contrato.

3. REQUISITOS PARA ACESSO AO APLICATIVO

Você é responsável pelas informações prestadas no cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, razão social de pessoa jurídica, endereço eletrônico, será considerada como infração à lei e aos termos do presente instrumento, ensejando sua imediata e automática rescisão, respondendo, inclusive, perante a Tautos ou terceiros, caso essas informações venham a causar prejuízos à própria Tautos ou terceiros, podendo ainda a Tautos, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviços, a seu exclusivo critério, notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas para apuração de danos ou delitos praticados.

Efetivada sua adesão aos termos do presente contrato, mediante a aposição do aceite no processo de cadastramento na “plataforma”, você confirma as informações prestadas, bem como a veracidade das informações constantes nos arquivos digitais enviados à Tautos. O uso e acesso às funcionalidades principais da “plataforma” serão liberados após a validação pela Tautos das informações prestadas por você.

Estando validadas as informações, você receberá aviso em tela sobre a liberação das funcionalidades principais da “plataforma” dentro do domínio https://app.osmelhoresnegocios.com.br.

Você não deverá transferir sua senha para terceiros alheios à sua empresa, ou mesmo permitir que eles tenham acesso à “plataforma” através de sua senha.

A senha é pessoal e intransferível, cabendo a você a exclusiva responsabilidade pela sua guarda e conservação, e o seu não fornecimento a terceiros alheios à sua empresa, frisando-se a este respeito que o fornecimento da senha a eles permitirá o acesso destes à “plataforma” e a todas as informações nela inseridas por você.

O fornecimento da senha a terceiros alheios à sua empresa permitirá que eles ou outros a seu comando realizem outros aceites de outros termos e contratos, mesmo que meramente ilustrativos, dentro da “plataforma” em seu nome, configurando-se um delito que será prontamente reportado às autoridades competentes, inclusive com registros e provas coletados dentro da própria “plataforma”.

4. RESTRIÇÕES

Em hipótese alguma é permitido a você ou a terceiros, de forma geral:

1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a “plataforma” objeto do presente contrato, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.
2. Modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe a “plataforma”, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma.
3. Criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados na “plataforma”.
4. Realizar engenharia reversa ou criação de obras derivadas da “plataforma”. Os avisos de reserva de direitos existentes na “plataforma” não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados.
5. Disponibilizar acesso a terceiros alheios à sua empresa mediante o fornecimento de senha e email cadastrados.
6. Veicular informação relativa à pirataria de software através da “plataforma”.
7. Divulgar material protegido por propriedade intelectual, direitos autorais ou por confidencialidade sem a autorização dos seus titulares.
8. Passar por outra pessoa, empresa ou instituição
9. Divulgar dados pessoais de usuários.
10. Veicular páginas ocultas ou imagens ocultas.
11. Enviar mensagens não solicitadas reconhecidas como “spam” para outros usuários da “plataforma”.
12. Utilizar a “plataforma” para enviar qualquer tipo de malware que possa causar danos à “plataforma”, à Tautos ou a outros usuários.
13. Praticar quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável ou que violem qualquer lei aplicável com relação à transmissão de dados do Brasil e/ou do território onde você resida.
14. Obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados de alguma maneira à “plataforma”.

5. PRAZO DO CONTRATO

O presente contrato entra em vigor na data em que você o aceitou e vigorará por prazo indeterminado ou enquanto os serviços estiverem à sua disposição.

Você declara-se cliente, ainda, que independente de sua vontade de cancelar a sua conta de serviços ou não, caso deixe de efetuar logins na “plataforma” por um prazo superior a 2 (dois) anos, sua conta poderá ser cancelada por inatividade, independentemente de qualquer aviso prévio da Tautos a você, sem que isso gere qualquer direito a você ou ônus à Tautos.

6. ACESSO E DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

O acesso à “plataforma” ocorrerá de forma não exclusiva por você e estará disponível após o aceite das condições deste contrato.

A Tautos poderá a qualquer tempo realizar atualizações da “plataforma” com o objetivo de implementar nela melhorias e/ou correções. Estas atualizações poderão ocorrer sem que seja necessária prévia comunicação a você.

A Tautos não se responsabiliza e nem manterá backup sobre as informações por você inseridas na “plataforma”. Não haverá qualquer forma de garantia de recuperação das informações inseridas por você na “plataforma” na eventualidade de falhas técnicas ou interrupção forçada do serviço de acesso.

A Tautos ser reserva o direito de tornar a “plataforma” indisponível por tempo indeterminado em caso de manutenção emergencial, sem necessidade de comunicação prévia a você.

A Tautos não se responsabiliza pela “plataforma”, caso ela e/ou a empresa que a hospeda em sua infraestrutura tecnológica seja(m) afetada(s) por algum tipo de programa externo ou aqueles conhecidos como malware, ou caso ocorra a perda ou corrupção de dados.

A Tautos não se responsabiliza pela “plataforma”, caso ela seja afetada pela empresa que a hospeda em sua infraestrutura tecnológica por quaisquer motivos a qualquer tempo.

A Tautos dispõe de ferramenta que permite a exportação de dados de usuários da plataforma. Caso você necessite exportar seus dados, deverá solicitar por escrito à Tautos através de email.

7. DO SUPORTE

A Tautos fornecerá suporte a você com o objetivo de identificar problemas no funcionamento da “plataforma”. Por esse suporte a Tautos se obriga a: (1) disponibilizar a você, via Internet, um endereço eletrônico de ajuda informativa sobre funcionalidades do produto; (2) disponibilizar a você via Internet, um endereço eletrônico através do qual você poderá reportar dúvidas ou ocorrências sobre a “plataforma”. O acesso ao suporte poderá ser realizado através do endereço eletrônico [email protected]

8. REMUNERAÇÃO

Para ter direito de acesso e uso da “plataforma”, você deverá pagar uma mensalidade de acordo com a forma de pagamento escolhida por você no ato do cadastramento.

Você poderá alterar a forma de pagamento a qualquer momento junto à empresa intermediadora de meios de pagamento parceira da Tautos.

A Tautos poderá, sem aviso prévio, alterar preços das mensalidades, conceder descontos parciais ou totais sobre os preços cobrados dos usuários cadastrados conforme sua política comercial.

Sobre os valores estabelecidos estão acrescidos todos os tributos incidentes sobre o faturamento da Tautos contra você.

Caso os pagamentos, qualquer que seja o motivo, independentemente de sua forma de pagamento, não venham a ser realizados para a Tautos na data estabelecida para seu vencimento, a empresa poderá suspender o acesso do usuário da “plataforma” por tempo indeterminado.

9. RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido pela Tautos, independentemente de comunicação eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista a você qualquer direito à reclamação ou indenização, nos seguintes casos:

1. Por comprovada inadimplência das cláusulas e condições estipuladas no presente instrumento;
2. Falta de pagamento nos prazos estabelecidos.

Você poderá rescindir este documento a qualquer tempo mediante comunicação por escrito à Tautos ou solicitação direta através da “plataforma” no procedimento “cancelamento de conta”.

Após a rescisão deste instrumento, a Tautos não terá qualquer obrigação de manter disponíveis, nem mesmo online, os dados e informações que você gerou durante o uso da “plataforma”. Da mesma maneira, a Tautos não terá nenhuma obrigação de fornecer a você cópias, réplicas de dados, backups dos dados ou informações criados por você na “plataforma”.

A Tautos poderá excluir ou descaracterizar os dados dos usuários da plataforma a qualquer tempo, inclusive de forma definitiva, automática e independente de notificação a você, sem que isso gere direito a você ou ônus à Tautos.

Observando o disposto nos parágrafos anteriores, você reconhece e aceita que, caso o presente contrato seja terminado e sua conta na “plataforma”, cancelada por qualquer motivo, ficará automaticamente impossibilitado de acessar sua conta e utilizar a “plataforma”, bem como visualizar arquivos ou outros conteúdos relacionados.

10. DIREITOS AUTORAIS

Você reconhece todos os direitos autorais, copyright, patentes, marcas e outros direitos de propriedade intelectual utilizados ou embutidos, ou em relação ao presente contrato, incluindo toda documentação, inclusive online, são e deverão permanecer de propriedade da Tautos na forma especificada neste contrato, e você não poderá, durante ou a qualquer tempo após o fim deste contrato, sob hipótese alguma, questionar ou requerer a propriedade ou quaisquer dos direitos da Tautos.

A Tautos utiliza tecnologias da informação de terceiros que são licenciadas por eles e têm todos os seus direitos reservados. A Tautos se esforçará ao máximo para comunicar a você sobre essas tecnologias, seus autores intelectuais, proprietários e direitos afins.  

11. DECLARAÇÃO DO USUÁRIO

Você reconhece que sua relação com a Tautos é de usuário de um serviço online de sua autoria.

Do mesmo modo, você reconhece que ao efetuar pagamentos à Tautos pelo uso da “plataforma”, tornar-se-á cliente dela na prestação de serviços informacionais.

Não há, portanto, nenhuma relação trabalhista, de parceria comercial ou de aliança estratégica entre você e a Tautos.

Você entende e reconhece que os “contratos de representação comercial” exibidos dentro da “plataforma” são representações digitais meramente informativas de contratos que poderão ser firmados entre os usuários “plataforma” de modo a conferir adequada validade jurídica aos documentos.

Você reconhece que a “plataforma” é fornecida na forma como está disponibilizada e que a Tautos não é nem será responsável por exclusão, não entrega ou falha no arquivamento de qualquer dado ou informação cadastrada por você.

Do mesmo modo, você reconhece que a “plataforma”, pela sua própria natureza, é fornecida da forma em que estiver disponível, sem qualquer garantia de desempenho ou alcance de resultados específicos, técnicos e empresariais. Não obstante, a Tautos envidará os melhores esforços para que a “plataforma” funcione da melhor maneira possível para atender seus usuários.

Você expressamente se compromete a não levar a cabo qualquer atividade que interfira, interrompa ou danifique a “plataforma” (ou os servidores, nuvens, equipamentos e as redes que estejam relacionadas com a “plataforma”, sejam da Tautos ou de terceiros), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos.

Você reconhece e concorda que a Tautos não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações veiculadas pelos seus usuários, constantes na “plataforma” da Tautos ou em tecnologias de seus parceiros e, conforme disposto acima, não é responsável por qualquer material ilegal, difamatório, que viole os direitos de privacidade, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, obsceno, injurioso ou censurável de qualquer forma ou que infrinja ou possa infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.

A Tautos terá o direito de excluir, no todo ou em parte, qualquer conteúdo eventualmente inserido por você na “plataforma” da Tautos que esta última venha a entender contrário às disposições deste instrumento ou a quaisquer outras regras da Tautos, ressalvado ainda o direito da Tautos de pleitear indenização contra você.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, em hipótese alguma a Tautos terá responsabilidade perante você por quaisquer lucros cessantes ou por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou consequentes, seja qual for a respectiva causa, seja ela de natureza contratual, por ato ilícito ou baseado em qualquer outra teoria de responsabilidade, independentemente do fato de você ter sido advertido sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos. Fica estabelecido entre as partes que qualquer indenização devida a você pela Tautos ficará restrita a, no máximo, 3 (três) vezes o valor da mensalidade paga.

13. CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE

Para fins deste contrato, entendem-se por “informações confidenciais” todas as informações confidenciais e exclusivas de uma das partes (“parte reveladora”) revelados à outra parte (“parte receptora”), de modo verbal ou por escrito, que sejam indicadas como confidenciais ou que pelo bom senso devam ser consideradas confidenciais em vista da natureza das informações e das circunstâncias, especialmente em relação às informações criadas por você no ato de seu cadastro, tais como: nome, idade, email etc. que serão utilizadas para fins do presente contrato.

Cada uma das partes concorda em proteger o sigilo das informações confidenciais da outra parte da mesma forma como atua na proteção do sigilo de suas próprias informações exclusivas e confidenciais do mesmo tipo.

Caso você autorize mediante opção no campo próprio durante o processo de cadastramento, ou posteriormente, a Tautos, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço enviarão a você avisos sobre promoções e novas informações sobre a Tautos e seus produtos ou serviços, podendo tais informações ser depois alteradas na área de “configurações” do usuário dentro da “plataforma”.

Mais detalhes sobre a política de privacidade e acesso a dados da Tautos podem ser acessados no seguinte endereço eletrônico:  https://osmelhoresnegocios.com.br/privacidade/

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

O presente contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvando o direito à rescisão na forma e hipóteses previstas neste instrumento, respondendo as partes por si e seus sucessores, na forma da lei.

O presente contrato será regido pelas leis brasileiras, ficando eleito o foro da comarca de Santo Amaro na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.